Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 18/07/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias.
2 - (Revogado.)