Artigo 31.º

1 - Os direitos de negociação coletiva e de participação são exercidos pelas associações sindicais que, conforme os respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas, e são exercidos nos termos dos números seguintes.

2 - Têm legitimidade para a negociação coletiva:

a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5 % do número total de polícias na efetividade de serviço;

b) As associações que, representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de associados que corresponda a, pelo menos, 20 % do número total dos polícias da respetiva carreira na efetividade de serviço;

c) As federações cujas associações sindicais respeitem individualmente a representatividade referida pelo menos numa das alíneas anteriores.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social anual da PSP.