1 -A Assembleia da República verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
2 -Para efeitos do número anterior, a Comissão Nacional de Eleições envia à Assembleia da República um exemplar das actas de apuramento geral.
Artigo 120.º — Verificação de poderes
Vigente desde: 16/05/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 16/05/1979