Artigo 131.º — Utilização de publicidade comercial

RevogadoVigente desde: 24/07/2015

Aquele que infringir o disposto no artigo 72.º será punido com a multa de 10000$00 a 100000$00.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 24/07/2015

Lei n.º 72-A/2015 - 1.ª Série(23/07/2015)