Artigo 35.º
Funcionamento
Redação registada como em vigor em 20/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O conselho disciplinar reúne por convocação do presidente e só pode deliberar com a presença deste e de, pelo menos, três dos seus vogais.
2 - O conselho disciplinar pode fazer-se assessorar no desempenho das suas funções por juristas.