A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVigente desde: 06/07/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2020