a)As condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora;
b)A supervisão dos grupos seguradores e resseguradores;
c)A recuperação das empresas de seguros e de resseguros;
d)A liquidação das empresas de seguros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/09/2015
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