Artigo 26.º

1 - Os membros da comissão de proteção são designados por um período de três anos, renovável por duas vezes.

2 - Excecionalmente, o exercício de funções na comissão de proteção pode prolongar-se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, designadamente nos casos de impossibilidade de substituição do membro, desde que haja acordo entre o comissário e a entidade representada, nos casos aplicáveis, e parecer favorável da comissão nacional.

3 - O presidente da comissão é eleito pelo período de três anos, renovável por uma única vez.

4 - Os comissários mantêm-se em funções até ao final do seu mandato.

5 - (Revogado.)