Artigo 11.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O prazo para a decisão da CMVM é de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído.

2 - O prazo para a decisão da CMVM referido no número anterior suspende-se:

a) Até à comunicação, de forma completa, dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 10.º;

b) Até à receção de quaisquer informações adicionais ou elementos solicitados pela CMVM ao interessado;

c) Por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.

3 - A falta de decisão no prazo referido no n.º 1 ou da sua notificação não constitui deferimento tácito do pedido.