Artigo 20.º

Divulgação do registo

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de:

a) ROC e SROC;

b) Auditores e entidades de auditoria de Estados membros e de países terceiros.

2 - Sempre que aplicável, o registo e os averbamentos ao registo são elaborados pela CMVM com base nos elementos que lhe são comunicados pela OROC, bem como nos elementos solicitados pela CMVM.