Artigo 45.º

1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, a violação:

a) Do dever de emissão de:

i) Opinião, declaração ou conclusão com reservas;

ii) Opinião, declaração ou conclusão adversa;

iii) Escusa de opinião, declaração ou conclusão;

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

d) De deveres de independência, nomeadamente, deveres de duração mínima e máxima do mandato e de rotação do sócio responsável pela orientação ou execução direta da revisão legal de contas e deveres relativos à prestação de serviços distintos da auditoria;

e) De deveres de segredo dos auditores.

2 - Constitui igualmente contraordenação muito grave, punível com coima entre 25 000 (euro) e 5 000 000 (euro), o exercício de funções de interesse público sem registo na CMVM, ou estando este suspenso ou havendo interdição da atividade.

3 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre 10 000 (euro) e 2 500 000 (euro):

a) A violação de normas relativas a auditores:

i) Respeitantes ao acesso e exercício da atividade, à organização, ao funcionamento e à formação, dos auditores;

ii) Respeitantes ao planeamento, à execução, às conclusões e relato e ao controlo de qualidade do trabalho;

iii) Previstas na legislação aplicável ao processo de controlo de qualidade por entidade pública;

iv) Respeitantes ao dever de arquivo de documentos inerentes ao exercício de funções de interesse público e respetiva conservação;

v) Respeitantes à elaboração de revisões de informação financeira intercalar de entidades de interesse público;

b) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM;

c) A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão da prestação de informações à CMVM;

d) A omissão de prestação de informação no prazo definido em lei ou regulamento ou pela CMVM;

e) A violação dos deveres impostos pelas alíneas a) a f) do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, aos membros dos órgãos de fiscalização das entidades de interesse público.

4 - Constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 2500 e (euro) 500 000, a violação de:

a) Deveres de publicação de relatórios anuais de transparência;

b) Deveres não previstos nas normas anteriores do presente artigo, consagrados em normas relativas a auditores.

5 - Constitui ainda contraordenação leve a prática dos factos mencionados na alínea c) do n.º 3 se estiver em causa dever de reporte periódico à CMVM previsto em lei ou regulamento.

6 - Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.