Artigo 25.º
Concurso de contra-ordenações
Redação registada como em vigor em 31/12/2008.
Esta redação foi substituída em 31/12/2010. Ver a versão consolidada
1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.
2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.
3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.