A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/02/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2003
Lei n.º 4-A/2003 - 1.ª Série(19/02/2003)
Original