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Artigo 31.ºCongresso extraordinário

RevogadoVigente desde: 09/10/2015
1 -Pode verificar-se a realização de congresso extraordinário, o qual depende:
a)De deliberação tomada em reunião conjunta do conselho superior e do conselho geral por maioria de dois terços dos votos expressos pelos membros em exercício de cada um destes conselhos;
b)De requerimento da 10.ª parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam simultaneamente os seus representantes na comissão organizadora do congresso e os temas que pretendem debater.
2 -À realização de congresso extraordinário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

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