a)O Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho;
b)A Portaria n.º 1324/2004, de 19 de outubro;
c)A Portaria n.º 1326/2004, de 19 de outubro;
d)A Portaria n.º 1327/2004, de 19 de outubro;
e)A Portaria n.º 66/2005, de 25 de janeiro;
f)O despacho conjunto n.º 707/2004, de 3 de dezembro.