1 -Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.
2 -Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou secção de voto, é esta declarada encerrada.
Artigo 117.º — Irregularidades e seu suprimento
Vigente desde: 03/04/1998
Histórico de Alterações
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