1 -Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.
2 -As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas.
3 -As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.