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Artigo 51.ºOrçamento da segurança social

Vigente desde: 11/09/2015
1 -O orçamento do subsetor da segurança social apresenta:
a)As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;
b)As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;
c)As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e total do subsetor;
d)As receitas cessantes do subsetor da segurança social;
e)As despesas de administração por classificação económica e orgânica.
2 -O orçamento da segurança social contempla ainda:
a)A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário;
b)Demonstrações financeiras previsionais.

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