Artigo 159.º
Primeiro período de estágio
Redação registada como em vigor em 19/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regulamento de estágio pode determinar a exigência aos solicitadores estagiários de elaboração de trabalhos e de relatórios sobre os temas desenvolvidos no primeiro período de estágio, que comprovem os conhecimentos adquiridos.