Saltar para o conteúdo principal

Artigo 61.ºAtivo

Vigente desde: 15/09/2015
São ativos da caixa notarial de apoio ao inventário:
a) Os depósitos bancários e as aplicações financeiras;
b) Os direitos de crédito sobre os notários que não hajam liquidado e ou pago o valor devido à caixa notarial de apoio ao inventário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2015