Art.º 96 · Lei n.º 155/2015 — Controlo jurisdicional

1 -A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.
2 -Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:
1. a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
2. b)O Ministério Público;
3. c)O membro do Governo que exerce os poderes de tutela sobre a Ordem;
4. d)O Provedor de Justiça;
5. e)O provedor dos destinatários dos serviços.

Artigo 96.º — Controlo jurisdicional