- 1 -O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.
- 2 -O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.
- 3 -A natureza pública e privada da função notarial é incindível.
Artigo 1.º — Natureza
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