Caso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 101.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 111.º — Reabilitação
Vigente desde: 17/09/2015
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Em vigor desde 17/09/2015