O horário das mesas de voto é estabelecido em regulamento.
Artigo 54.º — Horário de votação
Vigente desde: 17/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2015
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2015