Artigo 4.º — Amnistia, perdão e revisão da sentença

Vigente desde: 17/09/2015

1 -A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.

2 -Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução.