1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Os pagamentos efectuados pelos agentes económicos às OIF, a título de taxa, são dedutíveis à respectiva matéria colectável.
Artigo 9.º — Isenções fiscais
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/06/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/06/2021
Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série(14/06/2021)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 14/09/1999
Até: 14/06/2021