1 -A assembleia geral eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional.
2 -A convocatória da assembleia geral eleitoral fixa o horário e período de funcionamento das secções de voto.
Artigo 29.º — Assembleia geral eleitoral
Vigente desde: 18/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2015