Saltar para o conteudo principal

Artigo 36.º — Produto das coimas

Vigente desde: 03/05/2011
a)60 % para o Estado;
b)40 % para o IMTT, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 03/05/2011

Comparar versões deste artigo