Artigo 103.º

1 - [Revogado].

2 - [Revogado].

3 - A CMVM revoga a autorização da entidade gestora de país terceiro:

a) Em caso de violação grave ou sistemática das disposições do presente Regime Geral ou de outra legislação aplicável;

b) Quando a autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;

c) Quando a entidade gestora de país terceiro deixar de reunir as condições de concessão da autorização;

d) Se entidade gestora não utilizar a autorização no prazo de 12 meses;

e) Se entidade gestora tiver cessado há, pelo menos, seis meses a sua atividade;

f) Se a entidade gestora renunciar expressamente à autorização.

4 - A CMVM pode autorizar a prorrogação, por período determinado, dos prazos previstos nas alíneas d) e e) do número anterior, a requerimento devidamente fundamentado da entidade gestora.