Art.º 114 · Lei n.º 16/2015 — Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

1 -As entidades gestoras de OICVM autorizadas noutros Estados membros e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades podem exercer em Portugal, alternativa ou cumulativamente, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, as atividades abrangidas pela respetiva autorização, incluindo:
1. a)As atividades relativas a OICVM;
2. b)As atividades referidas no n.º 4 do artigo 71.º-B.
2 -As entidades gestoras referidas no número anterior podem ainda comercializar em Portugal as unidades de participação de um OICVM autorizado noutro Estado membro por si gerido.
3 -As entidades gestoras de OIA autorizadas noutros Estados membros podem exercer em Portugal, alternativa ou cumulativamente, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços:
1. a)As atividades relativas a OIA da União Europeia estabelecidos noutro Estado membro, desde que a entidade gestora esteja autorizada a gerir esse tipo de OIA;
2. b)As atividades referidas no n.º 5 do artigo 71.º-B, abrangidas pela respetiva autorização.
4 -[Revogado].
5 -[Revogado].