Artigo 19.º

1 - A constituição de organismo de investimento coletivo em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM.

2 - A autorização de organismo de investimento coletivo abrange a autorização de comercialização e a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda:

a) Tratando-se de fundo de investimento, do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de investimento;

b) Tratando-se de sociedade de investimento coletivo heterogerida, da entidade gestora designada para a respetiva gestão.

3 - A aprovação dos documentos constitutivos rege-se pelo disposto nos n.os 8 e 11 do artigo 118.º do Código dos Valores Mobiliários.

4 - Concedida a autorização referida no n.º 1, o organismo de investimento coletivo considera-se constituído na data:

a) Do registo comercial do respetivo contrato de sociedade, tratando-se de sociedade de investimento coletivo; ou

b) Da integração na sua carteira do montante correspondente à liquidação financeira:

i) Da primeira subscrição, tratando-se de fundo de investimento aberto; ou

ii) Do conjunto de subscrições efetuadas no período inicial de subscrição, tratando-se de fundo de investimento fechado.

5 - A liquidação financeira das subscrições relativas a fundo de investimento fechado ocorre até ao dia útil seguinte ao termo do período de subscrição.

6 - A data referida no n.º 4 é comunicada imediatamente à CMVM.