- 1 -Sem prejuízo das regras gerais previstas na divisão I da presente subsecção, aos OII fechados objeto de oferta pública de subscrição é aplicável o disposto no artigo anterior, com as seguintes adaptações:
- a)O desenvolvimento de projetos de construção não pode representar, no seu conjunto, mais de 50 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário, salvo se tais projetos se destinarem à reabilitação de imóveis, caso em que tal limite é de 60 %;
- b)O valor de um imóvel não pode representar mais de 25 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário;
- c)O valor dos imóveis arrendados, ou objeto de outras formas de exploração onerosa, não pode superar 25 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário, quando a contraparte ou contrapartes sejam entidades referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior.
- d)O endividamento não pode representar mais de 33 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário.
- 2 -Em caso de aumento de capital do organismo de investimento imobiliário, os limites definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior aplicam-se a partir de um ano a contar da data do referido aumento.
Artigo 212.º — Património dos organismos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública
RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/05/2023