Artigo 256.º

Sem prejuízo do disposto no regime geral relativo ao mercado de instrumentos financeiros, constitui contraordenação muito grave:

a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação;

b) A comunicação ou divulgação de informação ao público que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;

c) A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;

d) O exercício de funções de gestão ou a comercialização de organismos de investimento coletivo cuja constituição não tenha sido autorizada ou cuja autorização tenha caducado ou tenha sido revogada ou não tenha sido objeto de notificação;

e) A prática de atos relativos aos organismos de investimento coletivo em atividade sem autorização, registo, ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da CMVM;

f) A não colaboração com a CMVM ou a perturbação do exercício da atividade de supervisão;

g) A realização de operações vedadas, não permitidas ou em condições não permitidas;

h) A inobservância dos níveis de capital inicial mínimo e de fundos próprios;

i) A inobservância das regras relativas à elegibilidade dos ativos das carteiras dos organismos de investimento coletivo;

j) O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endividamento por organismo de investimento coletivo;

k) O incumprimento das regras relativas à avaliação e gestão de riscos;

l) A inobservância das regras relativas à avaliação e valorização dos ativos;

m) A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes;

n) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes;

o) A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos;

p) O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes de organismos de investimento coletivo;

q) O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos do organismo de investimento coletivo;

r) O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial dos organismos de investimento coletivo;

s) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório;

t) O incumprimento de demais regras relativas a conflitos de interesses;

u) A omissão de adoção de políticas e procedimentos de sanação de irregularidades internas suscetíveis de afetar a estabilidade e a integridade do mercado;

v) A inobservância das regras relativas à execução, tratamento e registo de operações;

w) A inobservância das regras relativas à transmissão, agregação e afetação de ordens;

x) O incumprimento das regras relativas à guarda de ativos;

y) A subcontratação de funções de entidade gestora ou depositário fora dos casos admitidos;

z) O incumprimento das regras relativas à reutilização de ativos;

aa) A cobrança indevida de custos ao organismo de investimento coletivo ou aos participantes;

bb) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos organismos de investimento coletivo sob gestão.

cc) A obtenção de autorizações com base em falsas declarações ou por outro meio irregular;

dd) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM, transmitidos por escrito aos seus destinatários, se, após notificação da CMVM para o cumprimento de ordem ou mandado anteriormente emitidos, com a indicação expressa de que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem ou mandado;

ee) A realização de alterações estatutárias de SGOIC sem observância do respetivo procedimento legal;

ff) A realização de operações de fusão ou cisão que envolvam SGOIC sem autorização prévia da CMVM;

gg) O incumprimento de medidas corretivas adotadas pela CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários;

hh) O exercício das funções de membro de órgão de administração ou fiscalização de SGOIC ou sociedade de investimento coletivo, em violação de proibição legal, de medida adotada pela CMVM e transmitida por escrito ao seu destinatário ou com oposição expressa da CMVM;

ii) A aquisição de participação qualificada em SGOIC com oposição expressa da CMVM.