Artigo 86.º

1 - Os investidores têm o direito de apresentar reclamações gratuitamente junto das entidades gestoras de OICVM e de OIA não dirigidos exclusivamente a investidores profissionais.

2 - As entidades gestoras de OICVM e de OIA não dirigidos exclusivamente a investidores profissionais:

a) Estabelecem, aplicam e mantêm procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento adequado e célere de reclamações recebidas dos investidores;

b) Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua resolução;

c) Disponibilizam gratuitamente aos investidores informação sobre os procedimentos referidos na alínea a).

3 - Adicionalmente, as entidades gestoras de OICVM:

a) Garantem a inexistência de restrições ao exercício do direito de reclamação dos participantes quando a entidade gestora e o OICVM estejam estabelecidos em Estados membros diferentes;

b) Garantem que os participantes possam apresentar a reclamação no respetivo Estado membro;

c) Permitem que os participantes apresentem reclamações nas línguas oficiais dos seus Estados membros;

d) Estabelecem procedimentos e regras adequados para assegurar a disponibilização de informação a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado membro onde o OICVM está autorizado.