Artigo 28.º

1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca:

a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;

b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;

c) Executar e rever as medidas tutelares;

d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares.

e) Conhecer, nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.

2 - Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:

2 - Cessa a competência das secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca quando:

a) For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;

b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.ª instância.

3 - Nos casos previstos no número anterior, o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.