Artigo 5.º

Para os ilícitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, o Governo fica autorizado a estabelecer as seguintes sanções:

a) Pena de prisão até 3 anos, ou pena de multa até 360 dias, para os casos previstos nas alíneas a), b), d) e g);

b) Pena de prisão até 3 anos, para os casos previstos na alínea f);

c) Pena de prisão até 1 ano, ou pena de multa até 120 dias, para os casos previstos nas alíneas c) e e).