São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.
Artigo 2.º — Titularidade
AlteradoVersão 3Vigente desde: 26/08/2016
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 26/08/2016
Lei Orgânica n.º 1/2016 - 1.ª Série(26/08/2016)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 24/07/2012
Até: 26/08/2016
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/06/2003
Até: 24/07/2012