a)As alterações à Constituição;
b)Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição ao Governo;
c)Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
d)(Revogada.)
e)As amnistias e perdões genéricos;
f)As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.