Artigo 22.º

Administração do fundo de compensação

Redação registada como em vigor em 07/02/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O fundo de compensação é administrado pela ANACOM ou por outra entidade independente dos prestadores de serviço universal designada pelo Governo, neste caso, sob a supervisão da ANACOM.

2 - A entidade que administra o fundo deve:

a) Receber as respetivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, de forma a evitar uma dupla imposição de contribuições;

b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efetuar aos prestadores de serviço universal;

c) Desagregar e identificar separadamente para cada prestador os encargos relativos à repartição do custo das obrigações de serviço universal.

3 - A ANACOM deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.