a)Identificação dos serviços abrangidos;
b)Zona geográfica de atuação;
c)Prazo para início de atividade;
d)Direitos e obrigações do prestador;
e)Prazo e termo da licença.
Artigo 29.º — Elementos das licenças
Vigente desde: 26/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/04/2012