Artigo 9.º
Consultas públicas
Redação registada como em vigor em 07/02/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ANACOM pretenda adotar alguma medida que tenha impacto significativo no mercado, deve publicitar o respetivo projeto de decisão e conceder a qualquer entidade a possibilidade de se pronunciar sobre o mesmo num prazo não inferior a 20 dias.
2 - Quando existam razões de urgência devidamente fundamentadas, a ANACOM pode decidir não realizar a consulta pública prevista no número anterior ou realizá-la num prazo mais curto.