Artigo 6.º — Sistema de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional

Vigente desde: 10/04/2014

a)Instrumentos estratégicos de política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, nomeadamente a Estratégia Nacional para o Mar;

b)Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional referidos no artigo 7.º.