Artigo 3.º — Entrada em vigor e vigência

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/12/2023

A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 4 de janeiro de 2024, inclusive.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 28/12/2023

Lei n.º 81/2023 - 1.ª Série(28/12/2023)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 31/10/2023

Até: 28/12/2023

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 14/04/2023

Até: 31/10/2023

Comparar versões deste artigo