A comissão administrativa elabora e apresenta ao Governo, até ao dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas relativa ao ano civil anterior.
Artigo 8.º — Controlo do processo de regularização extraordinário
AlteradoVersão 3Vigente desde: 16/07/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 16/07/2020
Decreto-Lei n.º 39/2020 - 1.ª Série(16/07/2020)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 25/01/2019
Até: 16/07/2020
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 24/06/2016
Até: 25/01/2019