1 -O disposto no artigo 3.º produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
2 -(Revogado.)
Artigo 10.º — Produção de efeitos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/08/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2024
Lei n.º 38/2024 - 1.ª Série(07/08/2024)
Alterado