O Estatuto da Carreira Docente Universitária constante do Decreto-Lei n.º 448/79, com a redacção decorrente das alterações referidas nos artigos anteriores, é publicado em anexo à presente lei.
Artigo 7.º
Vigente desde: 16/07/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/1980