Artigo 36.º
Prevalência
Redação registada como em vigor em 22/12/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou orgãos.
2 - (Revogado).
Prevalência
Redação registada como em vigor em 22/12/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou orgãos.
2 - (Revogado).