Artigo 10.º

Constituem receitas dos municípios:

a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei;

b) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 14.º;

c) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º;

d) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 19.º e seguintes;

e) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;

f) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;

g) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;

h) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;

i) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;

j) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;

l) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;

m) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios.