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Artigo 2.ºAlteração à Lei de Enquadramento Orçamental

Vigente desde: 29/01/2018
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k)Montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos.
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Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/01/2018