O Governo disponibiliza em todos os serviços públicos respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa (LGP), que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação, assegurando que todos os serviços são acessíveis até ao final da legislatura.
Artigo 253.º — Respostas de vídeo-interpretação nos serviços públicos
Vigente desde: 24/07/2020
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